AREsp 2462580 - ACORDAO

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Porquanto a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo, aplica-se o art. 1.023 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (conforme EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG), razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALEXANDRE LUIZ RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Embargos De Declaração Não Conhecidos
Tributário Processual Civil Art. 1.023 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LUIZ RECH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC/2015 para o não conhecimento dos embargos de declaração que não indicam erro, obscuridade, contradição ou omissão
  3. 3 Mero inconformismo não configura hipótese de acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Porquanto a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo, aplica-se o art. 1.023 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (conforme EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG), razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.