AREsp 2589028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 e a jurisprudência aplicável, configurando mero inconformismo inadequado para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ABÍLIO HENRIQUE FLAMESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Art. 1.023 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Art. 1.023 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Parties

ABÍLIO HENRIQUE FLAMESCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ/STF
  3. 3 Mero inconformismo não caracteriza vício apto a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 e a jurisprudência aplicável, configurando mero inconformismo inadequado para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.