AREsp 1976803 - DECISAO

AREsp 1976803 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o fundamento principal da inadmissão do recurso especial foi a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, por conformidade do acórdão recorrido com o precedente vinculante do STJ (REsp 1870834/SP, Tema 1.069), de modo que a matéria de mérito não comporta reexame nesta instância; os demais fundamentos (Súmula 735/STF e prejudicialidade do dissídio) foram subsidiários e consequentes.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Art. 1.030, I, B, Cpc/2015, Súmula 735/stf, Recursos Repetitivos (tema 1.069/stj), Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Gastroplastia, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Art. 1.030, I, B, Cpc/2015 Súmula 735/stf Recursos Repetitivos (tema 1.069/stj) Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Plástica Reparadora Pós Gastroplastia +1 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF em recurso especial contra decisão que manteve tutela de urgência
  3. 3 Se a matéria foi submetida ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.069/STJ) e, por isso, impede reexame

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o fundamento principal da inadmissão do recurso especial foi a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, por conformidade do acórdão recorrido com o precedente vinculante do STJ (REsp 1870834/SP, Tema 1.069), de modo que a matéria de mérito não comporta reexame nesta instância; os demais fundamentos (Súmula 735/STF e prejudicialidade do dissídio) foram subsidiários e consequentes.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.