AREsp 2713012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) é inadequado o agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada na conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/2015); (ii) não houve prequestionamento pelo tribunal de origem das alegadas violações aos arts. 171 e 182 do CC, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; (iii) o prazo do art. 792, § 4º, do CPC/2015 não é preclusivo quanto à oposição de embargos de terceiro, de modo que não houve intempestividade; (iv) não cabe majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno; e (v) a aplicação da multa do art. 1.021,...

Parties
Agravante: OSWALDO BONILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 792, § 4º, Art. 1.021, Honorários Recursais, Fraude À Execução, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Execução Recursos Especiais Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 211/stj +7 more

Case Brief

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Parties

OSWALDO BONILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento necessário para recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Natureza não preclusiva do prazo do art. 792, § 4º, do CPC/2015 quanto à oposição de embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) é inadequado o agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada na conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/2015); (ii) não houve prequestionamento pelo tribunal de origem das alegadas violações aos arts. 171 e 182 do CC, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; (iii) o prazo do art. 792, § 4º, do CPC/2015 não é preclusivo quanto à oposição de embargos de terceiro, de modo que não houve intempestividade; (iv) não cabe majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno; e (v) a aplicação da multa do art. 1.021,...

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar os honorários recursais