MS 31773 - DECISAO

MS 31773 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída (faltando o voto condutor do acórdão) e por não se verificar ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado; adicionalmente, a decisão de não remeter os autos ao STF foi justificada na aplicação restrita do art. 1.032 do CPC, por se tratar de matéria e tese infraconstitucional, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: FRANCISCA ILEUVA DE VASCONCELOS SERRA; Autoridade Coatora: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indefiro liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Art. 1.032 Do CPC, Prova Pré Constituída, Teratologia/ilegalidade Manifesta, Remessa De Autos Ao STF, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Mandado De Segurança Processo Civil Recursos Especiais Competência Constitucional Art. 1.032 Do CPC Prova Pré Constituída Teratologia/ilegalidade Manifesta Remessa De Autos Ao STF +2 more

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Parties

FRANCISCA ILEUVA DE VASCONCELOS SERRA

Impetrante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC quanto à remessa de recurso especial ao STF
  2. 2 Possibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial (hipóteses de ilegalidade manifesta ou teratologia)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída (faltando o voto condutor do acórdão) e por não se verificar ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado; adicionalmente, a decisão de não remeter os autos ao STF foi justificada na aplicação restrita do art. 1.032 do CPC, por se tratar de matéria e tese infraconstitucional, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indeferimento liminar do mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ)