AREsp 1730221 - DECISAO

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Por entender que a matéria é de índole constitucional e que o agravante comprovou o requisito do art. 1.032 do CPC/2015, determinou-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Município de Águas Mornas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Após Cumprimento Do Art. 1.032 Do Cpc/2015
Outcome
Cumpra-se o disposto na decisão de fls. 893-897 e remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Art. 1.032 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Natureza Constitucional Da Questão
Direito Constitucional Art. 1.032 Do Cpc/2015 Recurso Especial Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Natureza Constitucional Da Questão

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Parties

Município de Águas Mornas

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Após Cumprimento Do Art. 1.032 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 cumprimento do requisito do art. 1.032 do CPC/2015
  2. 2 caráter constitucional da questão debatida

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria é de índole constitucional e que o agravante comprovou o requisito do art. 1.032 do CPC/2015, determinou-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Cumpra-se o disposto na decisão de fls. 893-897 e remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Cumpra-se o disposto na decisão de fls. 893-897.
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.