REsp 2168276 - DECISAO

REsp 2168276 - DECISAO

Em razão do despacho de fl. 1.300 e da complementação das razões recursais pela Fazenda Nacional (fls. 1.306-1.324), determinou-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 1.032, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, conforme previsão normativa contida no art. 1.032, parágrafo único, do CPC/2015.
Legal Topics
Art. 1.032, Parágrafo Único, Do Cpc/2015, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Complementação Das Razões Recursais
Processo Civil Art. 1.032, Parágrafo Único, Do Cpc/2015 Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Complementação Das Razões Recursais

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 1.032, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Complementação das razões recursais pela Fazenda Nacional às fls. 1.306-1.324

Ratio Decidendi

Em razão do despacho de fl. 1.300 e da complementação das razões recursais pela Fazenda Nacional (fls. 1.306-1.324), determinou-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 1.032, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, conforme previsão normativa contida no art. 1.032, parágrafo único, do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.