REsp 2088124 - DECISAO

REsp 2088124 - DECISAO

A remessa dos autos a este Tribunal Superior foi equivocada porque o recurso especial da Fazenda Nacional já havia sido analisado e não conhecido, com trânsito em julgado, e a petição da Fazenda, que invoca o art. 1.033 do CPC/2015, deve ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, o qual tem competência para determinar a convolação; assim, os autos devem ser devolvidos ao TRF4.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Remessa E Devolução Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem (TRF4); remessa a este Tribunal considerada equivocada.
Legal Topics
Art. 1.033 Cpc/2015, Convolação De Recurso Extraordinário Em Recurso Especial, Remessa E Devolução De Autos, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Art. 1.033 Cpc/2015 Convolação De Recurso Extraordinário Em Recurso Especial Remessa E Devolução De Autos Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Remessa E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar a convolação do recurso extraordinário em recurso especial
  2. 2 correção da remessa dos autos a este Tribunal Superior
  3. 3 procedimento adequado após trânsito em julgado do recurso especial

Ratio Decidendi

A remessa dos autos a este Tribunal Superior foi equivocada porque o recurso especial da Fazenda Nacional já havia sido analisado e não conhecido, com trânsito em julgado, e a petição da Fazenda, que invoca o art. 1.033 do CPC/2015, deve ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, o qual tem competência para determinar a convolação; assim, os autos devem ser devolvidos ao TRF4.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem (TRF4); remessa a este Tribunal considerada equivocada.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem (TRF4).
  • Publique-se.