REsp 2100097 - DECISAO

REsp 2100097 - DECISAO

A remessa dos autos a este Tribunal Superior foi equivocada porque o recurso especial da Fazenda foi analisado e não conhecido, com trânsito em julgado; ademais, a petição da Fazenda Nacional é endereçada ao Supremo Tribunal Federal, que, nos termos do art. 1.033 do CPC/2015, tem competência para determinar a convolação do recurso extraordinário em recurso especial; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem (TRF4).

Parties
Requerente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Requerimento Sobre Observância Do Art. 1.033 Do Cpc/2015 / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Art. 1.033 Cpc/2015, Convolação De Recurso Extraordinário Em Recurso Especial, Competência Do STF, Trânsito Em Julgado, Remessa De Autos
Processo Civil Direito Constitucional Art. 1.033 Cpc/2015 Convolação De Recurso Extraordinário Em Recurso Especial Competência Do STF Trânsito Em Julgado Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Requerente

Procedural Posture

Requerimento Sobre Observância Do Art. 1.033 Do Cpc/2015 / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar a convolação do recurso extraordinário em recurso especial
  2. 2 Remessa equivocada de autos ao Tribunal Superior após não conhecimento de recurso especial
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a remessa de autos

Ratio Decidendi

A remessa dos autos a este Tribunal Superior foi equivocada porque o recurso especial da Fazenda foi analisado e não conhecido, com trânsito em julgado; ademais, a petição da Fazenda Nacional é endereçada ao Supremo Tribunal Federal, que, nos termos do art. 1.033 do CPC/2015, tem competência para determinar a convolação do recurso extraordinário em recurso especial; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem (TRF4).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem.
  • Publique-se.