REsp 2037781 - ACORDAO

REsp 2037781 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic não foi objeto do recurso extraordinário originalmente interposto, de modo que sua apreciação agora configuraria inovação recursal vedada e violaria a preclusão consumativa; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e desproveu-se o agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.033 Do CPC, Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa Selic, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Recurso Extraordinário Convertido Em Especial
Processual Civil Tributário Art. 1.033 Do CPC Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa Selic Preclusão Consumativa Inovação Recursal Recurso Extraordinário Convertido Em Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic decorrente do levantamento de depósito judicial pode ser conhecida em sede de recurso especial remetido pelo STF nos termos do art. 1.033 do CPC
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic não foi objeto do recurso extraordinário originalmente interposto, de modo que sua apreciação agora configuraria inovação recursal vedada e violaria a preclusão consumativa; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e desproveu-se o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Recurso especial não conhecido