REsp 1978432 - DECISAO

REsp 1978432 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e ao Tema 1.170/STF, os recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar a solução do tema repetitivo; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Aguardando Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema 1.170/stf, Atualização De Cálculos, Decisão Transitada Em Julgado, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Art. 1.036 Do Cpc/2015 Tema 1.170/stf Atualização De Cálculos Decisão Transitada Em Julgado Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Aguardando Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar critérios de atualização dos cálculos estabelecidos em decisão transitada em julgado para adequá-los ao entendimento firmado pelo STF em repercussão geral
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão/devolução dos autos
  3. 3 Procedimento de conformação disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e ao Tema 1.170/STF, os recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar a solução do tema repetitivo; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 246-250 e-STJ.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.