AREsp 1706040 - DECISAO

AREsp 1706040 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.196/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 227/229 e-STJ e devolve os autos ao Tribunal de origem, determinando a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Art. 1.036 Do Cpc/2015 (rito Dos Recursos Afetados), Tema 1.196/stf (aplicação Da Lei N. 13.457/2017 Sobre Alta Programada), Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015), Suspensão De Recursos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Art. 1.036 Do Cpc/2015 (rito Dos Recursos Afetados) Tema 1.196/stf (aplicação Da Lei N. 13.457/2017 Sobre Alta Programada) Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015) Suspensão De Recursos E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.457/2017 que alterou a Lei n. 8.213/1991 e instituiu data de cessação automática (alta programada) para benefícios por incapacidade temporária
  2. 2 Efeito do reconhecimento de matéria repetitiva (Tema 1.196/STF) sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Procedimento a ser observado para juízo de conformação e reencaminhamento do Recurso Especial conforme arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.196/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado para análise das demais questões não prejudicadas; a decisão é impugnável apenas mediante demonstração do distinguishing, e incidentes protelatórios sujeitam-se a penalidades.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 227/229 e-STJ e devolve os autos ao Tribunal de origem, determinando a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 227/229 e-STJ
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem