REsp 2008757 - DECISAO

REsp 2008757 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 103 da Lei 8.213/91 não foi examinada pelas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CÍCERA DE SANTANA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 103 Da Lei 8.213/91, Prequestionamento, Súmula 211/stj, DIB E DER, Prescrição
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Art. 103 Da Lei 8.213/91 Prequestionamento Súmula 211/stj DIB E DER Prescrição

Case Brief

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Parties

CÍCERA DE SANTANA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento do art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a DIB da aposentadoria especial deve ser considerada na DER e alcance de prazo prescricional para diferenças

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 103 da Lei 8.213/91 não foi examinada pelas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.