AREsp 2753397 - DECISAO

AREsp 2753397 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência do STJ e STF, a interposição do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, tornando incabível a via e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, a Súmula 727/STF não se aplica quando a matéria foi decidida em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário.
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.030, § 2º, Do CPC, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Extraordinários Art. 1.042 Do CPC Art. 1.030, § 2º, Do CPC Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário.

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização do erro grosseiro pela interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência do STJ e STF, a interposição do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, tornando incabível a via e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, a Súmula 727/STF não se aplica quando a matéria foi decidida em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.