EAREsp 1806806 - ACORDAO

EAREsp 1806806 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, inadmitiu o recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessas circunstâncias constitui erro grosseiro, e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), motivo pelo qual o agravo interno não foi provido.

Parties
Agravante: ADENILDA BASÍLIO COELHO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.030, § 2º, Do Cpc/2015, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Recursos Repetitivos
Processual Civil Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 1.030, § 2º, Do Cpc/2015 Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADENILDA BASÍLIO COELHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno em face do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 quando o acórdão está em conformidade com recurso repetitivo
  3. 3 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, inadmitiu o recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessas circunstâncias constitui erro grosseiro, e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), motivo pelo qual o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno