EREsp 1969911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no momento da interposição, não foi juntada a certidão de julgamento dos acórdãos apontados como paradigmas, vício considerado insanável; a apresentação apenas da ementa e do voto é insuficiente, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar tal deficiência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Art. 1.043, § 4º, Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 266, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Parágrafo Único Do Art. 932 Da Lei N. 13.105/2015, Certidões De Julgamento, Instrução Completa
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Art. 1.043, § 4º, Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 266, § 4º, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Parágrafo Único Do Art. 932 Da Lei N. 13.105/2015 Certidões De Julgamento Instrução Completa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da certidão de julgamento para conhecimento dos Embargos de Divergência
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para suprimento de vícios formais em embargos de divergência
  3. 3 Se a juntada apenas da ementa e do voto supre a exigência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no momento da interposição, não foi juntada a certidão de julgamento dos acórdãos apontados como paradigmas, vício considerado insanável; a apresentação apenas da ementa e do voto é insuficiente, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar tal deficiência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.