AREsp 3204950 - DECISAO

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Porquanto a ação coletiva foi proposta antes das demandas individuais, o ajuizamento posterior de ações individuais com idêntico objeto traduz renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva, tornando inaplicável o art. 104 do CDC nessa hipótese; assim, os substituídos que ajuizaram ações individuais após a propositura da ação coletiva devem ser excluídos do polo ativo do cumprimento de sentença coletivo, independentemente de prova de ciência inequívoca.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 104 Do Código De Defesa Do Consumidor, Renúncia Tácita, Coisa Julgada Coletiva, Cumprimento De Sentença, Súmulas 83/stj E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Art. 104 Do Código De Defesa Do Consumidor Renúncia Tácita Coisa Julgada Coletiva Cumprimento De Sentença Súmulas 83/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 104 do CDC quando a ação individual é ajuizada após a ação coletiva
  2. 2 Necessidade de prova de ciência inequívoca para exclusão dos efeitos da coisa julgada coletiva
  3. 3 Efeito da propositura posterior de ações individuais sobre substituídos no cumprimento de sentença coletivo

Ratio Decidendi

Porquanto a ação coletiva foi proposta antes das demandas individuais, o ajuizamento posterior de ações individuais com idêntico objeto traduz renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva, tornando inaplicável o art. 104 do CDC nessa hipótese; assim, os substituídos que ajuizaram ações individuais após a propositura da ação coletiva devem ser excluídos do polo ativo do cumprimento de sentença coletivo, independentemente de prova de ciência inequívoca.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a inaplicabilidade do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em que a ação coletiva precede a ação individual
  • Declarar a renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva por parte dos substituídos que ajuizaram ações individuais com idêntico objeto após a propositura da ação coletiva nº 0326927-27.2014.8.24.0023