AREsp 2261457 - DECISAO

AREsp 2261457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois, conforme entendimento consolidado do STJ, o art. 104 do CDC não se aplica quando a ação individual é ajuizada após a ação coletiva; assim, o recorrente mostrou-se ilegítimo para executar o título formado na ação civil pública; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, justificando a manutenção da decisão recorrida e a aplicação da Súmula 83/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WILSON AQUINO GUIMARÃES; Ré: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantém-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do recorrente para execução do título coletivo; majoração de honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Art. 104 Do CDC, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva, Execução De Título Judicial Formado Em Ação Civil Pública, Suspensão De Ação Individual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Art. 104 Do CDC Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva Execução De Título Judicial Formado Em Ação Civil Pública Suspensão De Ação Individual

Case Brief

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Parties

WILSON AQUINO GUIMARÃES

Recorrente

autarquia previdenciária

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 104 do CDC quando a ação individual é ajuizada após a ação coletiva
  2. 2 Ilegitimidade ativa para execução de título coletivo formado em ação civil pública
  3. 3 Obrigação de cientificação do autor pelo réu nos termos do art. 104 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois, conforme entendimento consolidado do STJ, o art. 104 do CDC não se aplica quando a ação individual é ajuizada após a ação coletiva; assim, o recorrente mostrou-se ilegítimo para executar o título formado na ação civil pública; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, justificando a manutenção da decisão recorrida e a aplicação da Súmula 83/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantém-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do recorrente para execução do título coletivo; majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial