MS 30540 - DECISAO

MS 30540 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão de Desembargador integrante de Tribunal de Justiça, aplica-se a interpretação restritiva do art. 105, I, "b", da CF e a Súmula 41/STJ, resultando na incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente e o mandado extinto.

Parties
Impetrante: MARKETS TRADING COMPANY LTDA; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Feito
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido; mandado de segurança extinto por incompetência do STJ.
Legal Topics
Art. 105, I, "b", Da Constituição Federal, Súmula 41/stj, Competência Originária Do STJ
Mandado De Segurança Competência Processo Constitucional Art. 105, I, "b", Da Constituição Federal Súmula 41/stj Competência Originária Do STJ

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Parties

MARKETS TRADING COMPANY LTDA

Impetrante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 Interpretação restritiva do art. 105, I, "b", da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão de Desembargador integrante de Tribunal de Justiça, aplica-se a interpretação restritiva do art. 105, I, "b", da CF e a Súmula 41/STJ, resultando na incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente e o mandado extinto.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido; mandado de segurança extinto por incompetência do STJ.

Orders

  • Indeferir liminarmente o pedido formulado no presente mandado de segurança
  • Extinguir o mandado de segurança nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte