HC 979721 - ACORDAO

HC 979721 - ACORDAO

Como o acórdão condenatório transitou em julgado sem que houvesse julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus que busca reforma dessa condenação, de modo que o agravo regimental deve ser negado por ser incognoscível o mandamus após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: RAIONE HENRIQUE PINTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Improcedência De Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Competência Do STJ Revisão Criminal Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Improcedência De Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal

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Parties

RAIONE HENRIQUE PINTO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus em face de acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Como o acórdão condenatório transitou em julgado sem que houvesse julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus que busca reforma dessa condenação, de modo que o agravo regimental deve ser negado por ser incognoscível o mandamus após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (decisão de Presidência mantida).