Rcl 44823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do juízo reclamad o não observou de maneira estrita o comando judicial proferido no REsp 1.566.160/DF, que, em consonância com jurisprudência pacífica da Segunda Seção, determinou que, havendo procurador constituído, a intimação sobre penhora e para impugnação ao cumprimento de sentença deve ser feita na pessoa do advogado nos termos do art. 475-J do CPC/1973; assim, a reclamação foi corretamente acolhida para preservar a autoridade do comando do STJ.

Parties
Agravante: SANDRA ELZA NUNES DE OLIVERA; Reclamante (espólio): PAULO MONTEIRO DE SOUZA FILHO - ESPÓLIO; Autoridade Reclamada: 14ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Colegiado Decisão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção do acolhimento da reclamação que reconheceu afronta à autoridade do comando do STJ
Legal Topics
Art. 105, I, "f" Da Constituição, Art. 475 J Do Código De Processo Civil De 1973, Penhora on Line (bacen Jud), Autoridade De Decisões Do STJ, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Art. 105, I, "f" Da Constituição Art. 475 J Do Código De Processo Civil De 1973 Penhora on Line (bacen Jud) Autoridade De Decisões Do STJ Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

SANDRA ELZA NUNES DE OLIVERA

Agravante

PAULO MONTEIRO DE SOUZA FILHO - ESPÓLIO

Reclamante (espólio)

14ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Colegiado Decisão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação da autoridade de decisão do STJ (descumprimento de comando no REsp 1.566.160/DF)
  2. 2 Aplicação do art. 475-J do CPC/1973 quanto à intimação do advogado constituído
  3. 3 Anulação e devolução de penhora realizada via BacenJud

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do juízo reclamad o não observou de maneira estrita o comando judicial proferido no REsp 1.566.160/DF, que, em consonância com jurisprudência pacífica da Segunda Seção, determinou que, havendo procurador constituído, a intimação sobre penhora e para impugnação ao cumprimento de sentença deve ser feita na pessoa do advogado nos termos do art. 475-J do CPC/1973; assim, a reclamação foi corretamente acolhida para preservar a autoridade do comando do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção do acolhimento da reclamação que reconheceu afronta à autoridade do comando do STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou procedente a reclamação em razão do descumprimento do comando do REsp 1.566.160/DF