AREsp 2934599 - DECISAO

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Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão relativa à alegação de ofensa ao art. 108 do Código Civil, mantendo-se que a revisão do acórdão quanto à transferência de propriedade demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e reconhecendo a ausência de prequestionamento sobre o art. 166, IV, do CC conforme a Súmula 282 do STF.

Parties
Embargante: JOÃO PEREIRA NUNES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Art. 108 Do Código Civil, Escritura Pública, Súmula 84/stj, Posse, Propriedade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Art. 108 Do Código Civil Escritura Pública Súmula 84/stj Posse Propriedade Prequestionamento +4 more

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Parties

JOÃO PEREIRA NUNES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 108 do Código Civil
  2. 2 necessidade de escritura pública para transferência de propriedade de imóvel de valor superior a 30 salários-mínimos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 84 do STJ à posse derivada de compromisso de compra e venda

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão relativa à alegação de ofensa ao art. 108 do Código Civil, mantendo-se que a revisão do acórdão quanto à transferência de propriedade demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e reconhecendo a ausência de prequestionamento sobre o art. 166, IV, do CC conforme a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes

Orders

  • Sanar omissão quanto à alegação de ofensa ao art. 108 do Código Civil
  • Publique-se e intimem-se