CC 180875 - DECISAO

CC 180875 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se a faculdade da parte autora de eleger o foro do seu domicílio para ajuizar o mandado de segurança, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Impetrante/autor: Ivete Silva da Costa; Autoridade Coatora/impetrada: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Art. 109, § 2º, Cf/1988, Foro Do Domicílio Do Autor, Competência Para Mandado De Segurança, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito Administrativo Art. 109, § 2º, Cf/1988 Foro Do Domicílio Do Autor Competência Para Mandado De Segurança Acesso À Justiça

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Parties

Ivete Silva da Costa

Impetrante/autor

Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança contra ato de órgão/autoridade federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal às ações mandamentais
  3. 3 faculdade do autor de escolher entre os foros elencados no art. 109, § 2º

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se a faculdade da parte autora de eleger o foro do seu domicílio para ajuizar o mandado de segurança, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.