CC 176782 - DECISAO

CC 176782 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Juízo Federal da 6ª Vara de Campinas, por entender que o art. 109, §2º da CF permite a opção do autor pelo foro entre as alternativas constitucionais e que, em hipóteses de competência relativa, opera a perpetuatio jurisdictionis, impedindo a declaração de incompetência relativa de ofício; nos autos, a competência correta é da 6ª Vara de Campinas.

Parties
Autor: José Mauro Honório; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Suscitante: Juízo Federal da 16ª Vara de Brasília; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecimento do Conflito e declaração de competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Campinas - SJ/SP
Legal Topics
Art. 109, §2º Da Constituição Federal, Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Relativa, Foro De Opção Do Autor, Súmula 33/stj, Ação Anulatória De Débito, Ato Administrativo, Auto De Infração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Art. 109, §2º Da Constituição Federal Perpetuatio Jurisdictionis Competência Relativa Foro De Opção Do Autor Súmula 33/stj +3 more

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Parties

José Mauro Honório

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

Juízo Federal da 16ª Vara de Brasília

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara de Campinas

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o autor pode optar pelo foro previsto no art. 109, §2º da CF em ação contra autarquia federal
  2. 2 Se a opção do autor estabiliza a competência (perpetuatio jurisdictionis) e impede mudança posterior de foro
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Juízo Federal da 6ª Vara de Campinas, por entender que o art. 109, §2º da CF permite a opção do autor pelo foro entre as alternativas constitucionais e que, em hipóteses de competência relativa, opera a perpetuatio jurisdictionis, impedindo a declaração de incompetência relativa de ofício; nos autos, a competência correta é da 6ª Vara de Campinas.

Court Disposition

Conhecimento do Conflito e declaração de competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Campinas - SJ/SP

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Campinas - SJ/SP para o processamento do feito.