AREsp 1737032 - DECISAO

AREsp 1737032 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões relativas aos arts. 10 e 932 do CPC/2015 não foram apreciadas na instância originária nem aclaradas por embargos declaratórios (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque o recurso especial careceu de indicação de dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Município de Catalão; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Art. 10 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Art. 10 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de Catalão

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do julgamento monocrático pelo Relator (arts. 10 e 932 do CPC/2015)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões relativas aos arts. 10 e 932 do CPC/2015 não foram apreciadas na instância originária nem aclaradas por embargos declaratórios (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque o recurso especial careceu de indicação de dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.