AREsp 2032717 - DECISAO

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Conquanto a instância ordinária tenha condenado o recorrente com base na modalidade culposa (culpa grave) do art.10, caput, da Lei n.8.429/1992, o entendimento do STF no Tema 1.199 exige o elemento subjetivo dolo para os arts.9,10 e 11; tendo a Lei 14.230/2021 revogado a modalidade culposa, e não havendo condenação transitada em julgado por dolo, deve reconhecer-se a extinção da punibilidade e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.

Parties
Município de Americana; Agravante: demandado, ora agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a extinção da punibilidade do demandado e julgando improcedente a ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Art. 10, Caput, Lei N. 8.429/1992, Culpa Grave, Tema 1.199/stf, Extinção Da Punibilidade, Lei 14.230/2021, Recurso Especial
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Art. 10, Caput, Lei N. 8.429/1992 Culpa Grave Tema 1.199/stf Extinção Da Punibilidade Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Americana

demandado, ora agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação baseada na modalidade culposa (culpa grave) prevista no art.10, caput, da Lei n.8.429/1992 subsiste após a revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021 e entendimento do STF no Tema 1.199
  2. 2 Se é exigível a comprovação de dolo para a configuração dos atos de improbidade previstos nos arts.9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conquanto a instância ordinária tenha condenado o recorrente com base na modalidade culposa (culpa grave) do art.10, caput, da Lei n.8.429/1992, o entendimento do STF no Tema 1.199 exige o elemento subjetivo dolo para os arts.9,10 e 11; tendo a Lei 14.230/2021 revogado a modalidade culposa, e não havendo condenação transitada em julgado por dolo, deve reconhecer-se a extinção da punibilidade e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a extinção da punibilidade do demandado e julgando improcedente a ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a extinção da punibilidade do demandado.