REsp 1799927 - DECISAO

REsp 1799927 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o reexame do contexto fático-probatório que sustentou a condenação (ausência de publicação do resultado da licitação e uso de verba do convênio em período anterior à sua vigência, com devolução de R$ 18.000,44) implicaria violação da Súmula 7/STJ; as irregularidades comprovadas e o dano ao erário autorizam a manutenção da condenação nos termos do art. 10 e aplicação das sanções do art. 12 da LIA, inclusive após a alteração pela Lei 14.230/2021.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO DA SILVA; Apelado: MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS/MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Art. 10 Da LIA, Art. 11 Da LIA, Art. 12 Da LIA, Princípio Da Publicidade (art. 37 Cf), Convênios, Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Dolo Genérico
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Recursos Especial Art. 10 Da LIA Art. 11 Da LIA Art. 12 Da LIA Princípio Da Publicidade (art. 37 Cf) +4 more

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS/MG

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo ou culpa para configuração de atos previstos nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Violação do princípio da publicidade pela ausência de publicação do resultado do processo licitatório
  3. 3 Uso de recursos de convênio para despesas anteriores à sua vigência e consequente dano ao erário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o reexame do contexto fático-probatório que sustentou a condenação (ausência de publicação do resultado da licitação e uso de verba do convênio em período anterior à sua vigência, com devolução de R$ 18.000,44) implicaria violação da Súmula 7/STJ; as irregularidades comprovadas e o dano ao erário autorizam a manutenção da condenação nos termos do art. 10 e aplicação das sanções do art. 12 da LIA, inclusive após a alteração pela Lei 14.230/2021.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Acórdão do Tribunal de origem mantido