AREsp 2359927 - DECISAO

AREsp 2359927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932, III do CPC e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência buscava modificar conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de dolo e à natureza não técnica dos documentos; tal modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inviável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: LARDJANE CIRÍACO DE ARAÚJO MACÊDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (admissibilidade/decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 10 Da Lei 7.347/1985, Súmula 7/stj, Elemento Subjetivo (dolo), Natureza Técnica Dos Dados Requisitados
Penal Processual Penal Ação Civil Pública Art. 10 Da Lei 7.347/1985 Súmula 7/stj Elemento Subjetivo (dolo) Natureza Técnica Dos Dados Requisitados

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

LARDJANE CIRÍACO DE ARAÚJO MACÊDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (admissibilidade/decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante de questões que demandam reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se os documentos requisitados configuram "dados técnicos" nos termos do art. 10 da Lei 7.347/1985
  3. 3 Se havia dolo para caracterizar o crime do art. 10 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932, III do CPC e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência buscava modificar conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de dolo e à natureza não técnica dos documentos; tal modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.