HC 658950 - DECISAO

HC 658950 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem comprovou existência de prova documental irrepetível submetida ao contraditório diferido, bem como demonstração da ciência e omissão do paciente perante ofícios do Ministério Público, justificando a condenação pelo art.10 da Lei 7.347/85; além disso, a dosimetria não apresenta ilegalidade flagrante que justifique revisão na via do writ.

Parties
Paciente: Prefeito Municipal de Cruz Alta/RS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Art. 10 Da Lei 7.347/85, Art. 155 Do CPP, Provas Irrepetíveis, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Art. 10 Da Lei 7.347/85 Art. 155 Do CPP Provas Irrepetíveis Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Prefeito Municipal de Cruz Alta/RS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com base em prova documental irrepetível colhida na fase investigatória (art.155 do CPP)
  2. 2 Caracterização do dolo por omissão no fornecimento de dados requisitados pelo Ministério Público (art.10 da Lei 7.347/85)
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem comprovou existência de prova documental irrepetível submetida ao contraditório diferido, bem como demonstração da ciência e omissão do paciente perante ofícios do Ministério Público, justificando a condenação pelo art.10 da Lei 7.347/85; além disso, a dosimetria não apresenta ilegalidade flagrante que justifique revisão na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.