REsp 1954297 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Ministério Público Federal não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) que, com base nas provas dos autos, afastou a configuração de improbidade por ausência de dano e de elemento subjetivo; além...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: ex-prefeita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 10 Da Lei 8.429/92, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dolo E Dano Ao Erário
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Art. 10 Da Lei 8.429/92 Art. 11 Da Lei 8.429/92 Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ex-prefeita

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 caracterização do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/92 (requisito de dano e elemento subjetivo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Ministério Público Federal não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) que, com base nas provas dos autos, afastou a configuração de improbidade por ausência de dano e de elemento subjetivo; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o provimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno