AREsp 2526781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal estadual (fundamentação baseada no art.10, VII, da Lei 9.656/1998), caracterizando a deficiência recursal e ensejando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, tese suscitada apenas no agravo interno constituiu inovação recursal e estava preclusa; não houve fundamento para a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Agravada: Golden Cross
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Art. 10 Da Lei 9.656/1998, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Inovação Recursal / Preclusão Consumativa, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Art. 10 Da Lei 9.656/1998 Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Inovação Recursal / Preclusão Consumativa Prequestionamento De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Golden Cross

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violações invocadas ao art.10 da Lei 9.656/1998
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 inovação recursal (tese suscitada apenas no agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal estadual (fundamentação baseada no art.10, VII, da Lei 9.656/1998), caracterizando a deficiência recursal e ensejando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, tese suscitada apenas no agravo interno constituiu inovação recursal e estava preclusa; não houve fundamento para a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, neste caso, a multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015.