AREsp 2374107 - DECISAO

AREsp 2374107 - DECISAO

A denúncia foi considerada inepta por não demonstrar concretamente quais dados técnicos foram requisitados e por que seriam indispensáveis à propositura de ação civil pública, faltando, assim, justa causa para a ação penal; por essa razão conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, julgando-se improcedente a denúncia e absolvendo-se a recorrente do delito previsto no art.10 da Lei n.º 7.347/85.

Parties
Recorrente/agravante: IVONE EDUARDO DE SOUZA; Corréu/denunciado: ODAIR APARECIDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; denúncia julgada improcedente; absolvição da recorrente do crime previsto no art. 10 da Lei n.º 7.347/85.
Legal Topics
Art. 10 Da Lei N.º 7.347/85, Desobediência Qualificada, Inépcia Da Denúncia, Indispensabilidade De Dados Técnicos, Ação Civil Pública
Direito Penal Processual Penal Art. 10 Da Lei N.º 7.347/85 Desobediência Qualificada Inépcia Da Denúncia Indispensabilidade De Dados Técnicos Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

IVONE EDUARDO DE SOUZA

Recorrente/agravante

ODAIR APARECIDO FERREIRA

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia observou o ônus de indicar as informações técnicas requisitadas e demonstrar sua indispensabilidade para propositura de ação civil pública (art.10, Lei 7.347/85)
  2. 2 Se está configurado o crime do art.10 da Lei 7.347/85 diante da omissão/retardamento de dados técnicos
  3. 3 Se há justa causa para a ação penal ou se a denúncia é inepta por falta de demonstração da indispensabilidade dos dados técnicas

Ratio Decidendi

A denúncia foi considerada inepta por não demonstrar concretamente quais dados técnicos foram requisitados e por que seriam indispensáveis à propositura de ação civil pública, faltando, assim, justa causa para a ação penal; por essa razão conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, julgando-se improcedente a denúncia e absolvendo-se a recorrente do delito previsto no art.10 da Lei n.º 7.347/85.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; denúncia julgada improcedente; absolvição da recorrente do crime previsto no art. 10 da Lei n.º 7.347/85.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a denúncia e absolver a Recorrente do delito insculpido no art. 10 da Lei n.º 7.347/85