REsp 1979393 - DECISAO

REsp 1979393 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido fundamentou-se no parecer da contadoria judicial sem oportunizar às partes prévia manifestação, violando o art. 10 do CPC; por essa razão, declarou-se a nulidade do acórdão e determinou-se novo julgamento da apelação com prévia intimação das partes para se manifestarem sobre o parecer da contadoria judicial.

Parties
Recorrente: MARTA BEATRIZ DO AMARAL PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; determinado novo julgamento da apelação com prévia intimação das partes sobre o parecer da contadoria judicial.
Legal Topics
Art. 10 Do CPC, Art. 489, I E IV, Do CPC, Decisão Surpresa, Contraditório, Intimação Prévia Sobre Parecer Da Contadoria Judicial, Nulidade Processual
Processual Civil Administrativo Art. 10 Do CPC Art. 489, I E Iv, Do CPC Decisão Surpresa Contraditório Intimação Prévia Sobre Parecer Da Contadoria Judicial Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MARTA BEATRIZ DO AMARAL PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Utilização de parecer da contadoria judicial em grau recursal sem prévia intimação das partes (violação do art. 10 do CPC)
  2. 2 Decisão surpresa e nulidade por ausência de contraditório prévio
  3. 3 Pedido de anulação do acórdão e novo julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido fundamentou-se no parecer da contadoria judicial sem oportunizar às partes prévia manifestação, violando o art. 10 do CPC; por essa razão, declarou-se a nulidade do acórdão e determinou-se novo julgamento da apelação com prévia intimação das partes para se manifestarem sobre o parecer da contadoria judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; determinado novo julgamento da apelação com prévia intimação das partes sobre o parecer da contadoria judicial.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar a realização de novo julgamento da apelação interposta