EREsp 1872529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial: faltou identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, de modo que não se comprovou violação do art. 10 do CPC nem incidência do art. 111 do CTN; assim, a decisão agravada manteve-se por seus próprios fundamentos e não foi possível desconstituir o motivo da decisão atacada.

Parties
Agravante: SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Art. 10 Do Cpc/2015, Art. 111 Do CTN, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Princípio Da Não Surpresa, Cisão Do Julgamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Art. 10 Do Cpc/2015 Art. 111 Do CTN Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Princípio Da Não Surpresa Cisão Do Julgamento +1 more

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Parties

SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa) no caso concreto
  2. 2 Aplicação do art. 111 do CTN como parâmetro interpretativo da matéria tributária
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial exigindo identidade fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial: faltou identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, de modo que não se comprovou violação do art. 10 do CPC nem incidência do art. 111 do CTN; assim, a decisão agravada manteve-se por seus próprios fundamentos e não foi possível desconstituir o motivo da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.