AREsp 1660702 - ACORDAO

AREsp 1660702 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e coerente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve violação ao art. 10 do CPC/2015 na medida em que o Tribunal aplicou a lei adequada (iura novit curia) sem causar surpresa injustificada às partes; a controvérsia envolveu interpretação de lei estadual (Lei 13.296/2008), o que obsta revisão pelo STJ em sede de Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; e eventual reavaliação probatória restaria vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se justificam os aclaratórios nem o prequestionamento...

Parties
Embargante: EMPRESA DE ÔNIBUS TABAPUÃ LTDA; Embargada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 10 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Não Surpresa, Iura Novit Curia, IPVA Isenção, Lei 13.296/2008 (estado De São Paulo), Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Art. 10 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Não Surpresa Iura Novit Curia IPVA Isenção Lei 13.296/2008 (estado De São Paulo) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS TABAPUÃ LTDA

Embargante

Fazenda Estadual

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)
  2. 2 Aplicabilidade da iura novit curia e se o julgador deve antecipar indicação de dispositivos legais
  3. 3 Impossibilidade de revisão de interpretação de lei local por força da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e coerente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve violação ao art. 10 do CPC/2015 na medida em que o Tribunal aplicou a lei adequada (iura novit curia) sem causar surpresa injustificada às partes; a controvérsia envolveu interpretação de lei estadual (Lei 13.296/2008), o que obsta revisão pelo STJ em sede de Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; e eventual reavaliação probatória restaria vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se justificam os aclaratórios nem o prequestionamento...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração