REsp 1868249 - ACORDAO

REsp 1868249 - ACORDAO

O acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015; a absolvição do ex-prefeito decorreu da ausência de elementos que o conectassem subjetivamente aos atos ímprobos, conclusão que somente poderia ser reformada mediante reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por ressarcimento exige comprovação de dano real e efetivo, sendo insuficiente o dano presumido para fins de indenização.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JOSÉ DE ARIMATEIA ANASTÁCIO RODRIGUES DE LIMA; Recorrido: ADRIANO ALEXANDRE CÉSAR LEITE; Recorrido: CARLOS ALBERTO MATIAS; Recorrido: LAERTE MATIAS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Art. 10, Inciso VIII, Da Lei N. 8.429/1992, Art. 12, Inciso II, Arts. 489, §1º, Incs. II E IV, E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Dano Presumido Vs Dano Efetivo, Dolo E Culpa Na Improbidade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Art. 10, Inciso Viii, Da Lei N. 8.429/1992 Art. 12, Inciso Ii, Da Lei N. 8.429/1992 Arts. 489, §1º, Incs. II E Iv, E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOSÉ DE ARIMATEIA ANASTÁCIO RODRIGUES DE LIMA

Recorrido

ADRIANO ALEXANDRE CÉSAR LEITE

Recorrido

CARLOS ALBERTO MATIAS

Recorrido

LAERTE MATIAS DE ARAÚJO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 §1º II e IV e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Configuração do art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992 (dolo/corrupção em licitação)
  3. 3 Obrigação de ressarcimento ao erário e necessidade de dano efetivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015; a absolvição do ex-prefeito decorreu da ausência de elementos que o conectassem subjetivamente aos atos ímprobos, conclusão que somente poderia ser reformada mediante reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por ressarcimento exige comprovação de dano real e efetivo, sendo insuficiente o dano presumido para fins de indenização.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.