AREsp 2623302 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o STJ não pode, na via do recurso especial, analisar alegada violação ao art. 110 do CTN nem discutir o conceito de faturamento/receita bruta por se tratar de matéria eminentemente constitucional reservada ao STF; adicionalmente, o recurso especial careceu de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PETROPEN ANHANGUERA LTDA; Agravado/recorrido: decisão agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 110 Do CTN, Conceito De Faturamento E Receita Bruta, Competência Do STJ Versus STF, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Tributário Art. 110 Do CTN Conceito De Faturamento E Receita Bruta Competência Do STJ Versus STF Súmula 284/stf Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO PETROPEN ANHANGUERA LTDA

Agravante

decisão agravada

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, pelo STJ, de alegada violação ao art. 110 do CTN
  2. 2 qualificação constitucional da discussão sobre faturamento e receita bruta e definição de base de cálculo
  3. 3 insuficiência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o STJ não pode, na via do recurso especial, analisar alegada violação ao art. 110 do CTN nem discutir o conceito de faturamento/receita bruta por se tratar de matéria eminentemente constitucional reservada ao STF; adicionalmente, o recurso especial careceu de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno