REsp 1494384 - DECISAO

REsp 1494384 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 110 do CTN envolve matéria de natureza constitucional (o dispositivo é reprodução de norma constitucional) cuja apreciação em recurso especial é inviável, nos termos da jurisprudência desta Corte; por conseguinte, não se examinou o mérito das alegações relativas aos arts. 457 e 458 da CLT e ao alcance da MP n. 1.523/1997.

Parties
Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE; Respondente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Art. 110 Do CTN, Arts. 457 E 458 Da CLT, Medida Provisória N. 1.523/1997, Competência Tributária, Contribuições Previdenciárias
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Art. 110 Do CTN Arts. 457 E 458 Da CLT Medida Provisória N. 1.523/1997 +2 more

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 110 do CTN
  2. 2 violação dos arts. 457 e 458 da CLT
  3. 3 alcance da Medida Provisória n. 1.523/1997 sobre o conceito de salário e remuneração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 110 do CTN envolve matéria de natureza constitucional (o dispositivo é reprodução de norma constitucional) cuja apreciação em recurso especial é inviável, nos termos da jurisprudência desta Corte; por conseguinte, não se examinou o mérito das alegações relativas aos arts. 457 e 458 da CLT e ao alcance da MP n. 1.523/1997.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem honorários recursais