HC 910004 - DECISAO

HC 910004 - DECISAO

Houve erro material na redação da decisão anterior ao afirmar que o entendimento do Tribunal de origem estava em desacordo com a jurisprudência do STJ; a correção consistente é reconhecer que o Tribunal de Justiça está em acordo com a jurisprudência, especialmente quanto à interpretação do art. 111 da LEP sobre soma/unificação de penas, e, por isso, os embargos declaratórios foram acolhidos apenas com efeito integrativo para sanar o vício material.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA GALVAO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos Declaratórios
Outcome
Acolho os embargos declaratórios apenas no efeito integrativo, a fim de corrigir o apontado erro material.
Legal Topics
Art. 111 Da LEP, Soma/unificação De Penas, Fixação Do Regime, Embargos Declaratórios
Execução Penal Direito Penal Art. 111 Da LEP Soma/unificação De Penas Fixação Do Regime Embargos Declaratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA GALVAO

Embargante

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na decisão quanto à conformidade do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Interpretação do art. 111 da LEP sobre soma/unificação de reprimendas de reclusão e detenção para fixação do regime

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação da decisão anterior ao afirmar que o entendimento do Tribunal de origem estava em desacordo com a jurisprudência do STJ; a correção consistente é reconhecer que o Tribunal de Justiça está em acordo com a jurisprudência, especialmente quanto à interpretação do art. 111 da LEP sobre soma/unificação de penas, e, por isso, os embargos declaratórios foram acolhidos apenas com efeito integrativo para sanar o vício material.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios apenas no efeito integrativo, a fim de corrigir o apontado erro material.

Orders

  • Substituir o trecho que dizia que o entendimento do Tribunal de Justiça está em desacordo com a jurisprudência por texto afirmando que o entendimento do Tribunal de Justiça está em acordo com a jurisprudência, conforme indicado na decisão.
  • Publique-se e intimem-se.