HC 778948 - DECISAO

HC 778948 - DECISAO

O acórdão de origem foi mantido porque a execução anterior foi extinta em 16/7/2016 e as execuções atualmente vigentes só tiveram início em 4/12/2019; pela literalidade do art. 111 da LEP, a soma de penas aplica-se quando a nova condenação sobrevém no curso da execução, o que não ocorreu, impedindo a unificação e a retificação pretendida; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Unificação De Penas, Cálculo De Penas, Detração, Natureza Hedionda
Execução Penal Habeas Corpus Art. 111 Da Lei De Execução Penal Unificação De Penas Cálculo De Penas Detração Natureza Hedionda

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Parties

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal quanto à unificação de penas
  2. 2 Se penas de execução anterior já extintas devem ser somadas às execuções vigentes para fins de cálculo e regime
  3. 3 Interpretação da existência de lapso temporal entre extinção de pena anterior e início de cumprimento de sentença superveniente

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido porque a execução anterior foi extinta em 16/7/2016 e as execuções atualmente vigentes só tiveram início em 4/12/2019; pela literalidade do art. 111 da LEP, a soma de penas aplica-se quando a nova condenação sobrevém no curso da execução, o que não ocorreu, impedindo a unificação e a retificação pretendida; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.