REsp 2122217 - DECISAO

REsp 2122217 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base no Convênio ICMS 01/99, o qual não se enquadra como lei federal para efeito de exame pelo STJ; ademais, o art. 105 do CTN não teria sido efetivamente examinado pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), razão pela qual não há omissão a ser sanada nem vício formal que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: POL-LUX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS-CIRURGICO E HOSPITALAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Art. 111 Do CTN, Art. 105 Do CTN, Art. 106 Do CTN, Convênio ICMS 01/99, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Princípio Da Irretroatividade, Isonomia Tributária
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Art. 111 Do CTN Art. 105 Do CTN Art. 106 Do CTN Convênio ICMS 01/99 Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POL-LUX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS-CIRURGICO E HOSPITALAR S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação do art. 111, II, do CTN
  2. 2 prequestionamento do art. 105 do CTN
  3. 3 competência para examinar convênios estaduais (Convênio ICMS 01/99) como norma federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base no Convênio ICMS 01/99, o qual não se enquadra como lei federal para efeito de exame pelo STJ; ademais, o art. 105 do CTN não teria sido efetivamente examinado pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), razão pela qual não há omissão a ser sanada nem vício formal que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se