HC 695921 - DECISAO

HC 695921 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância) e por jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do art.112, §3º, V, da LEP quando há condenação por associação para o tráfico, por configurar integração em organização criminosa.

Parties
Paciente: CAROLINA SERI CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Art. 112, § 3º Da Lei De Execução Penal, Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Art. 112, § 3º Da Lei De Execução Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA SERI CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal perante condenação por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância) e por jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do art.112, §3º, V, da LEP quando há condenação por associação para o tráfico, por configurar integração em organização criminosa.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.