HC 695921 - DECISAO

HC 695921 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância) e por jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do art.112, §3º, V, da LEP quando há condenação por associação para o tráfico, por configurar integração em organização criminosa.

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Parties
Paciente: CAROLINA SERI CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Art. 112, § 3º Da Lei De Execução Penal, Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Art. 112, § 3º Da Lei De Execução Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Supressão De Instância

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Parties

CAROLINA SERI CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal perante condenação por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância) e por jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do art.112, §3º, V, da LEP quando há condenação por associação para o tráfico, por configurar integração em organização criminosa.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.