REsp 1856967 - ACORDAO

REsp 1856967 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 112 da Lei n. 8.213/1991 alcança os âmbitos judicial e administrativo, autorizando pensionistas e, na falta destes, sucessores (herdeiros) a postular em nome próprio a revisão de benefícios previdenciários já concedidos e a perceber diferenças pecuniárias devidas e não prescritas. A revisão tem natureza econômica, não personalíssima, e, portanto, é transmissível; contudo, permanece a limitação de que, se o direito material de revisar a aposentadoria do instituidor já houver decaído, não poderá ser reconhecido posteriormente pelos dependentes. Por isso, pensionistas podem pleitear revisão da pensão por morte e, se não decaído o direito do...

Parties
Recorrente: GLYCON CARDOSO FERREIRA JUNIOR; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Amicus Curiae: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Amicus Curiae: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP); Amicus Curiae: INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Julgamento Em Primeira Seção Acórdão (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a legitimidade ativa da parte autora; retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para novo julgamento.
Legal Topics
Art. 112 Da Lei 8.213/1991, Legitimidade Ativa De Pensionistas, Legitimidade De Sucessores (herdeiros), Revisão De Aposentadoria, Pensão Por Morte, Decadência, Sistemática Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Art. 112 Da Lei 8.213/1991 Legitimidade Ativa De Pensionistas Legitimidade De Sucessores (herdeiros) Revisão De Aposentadoria Pensão Por Morte Decadência +1 more

Case Brief

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Parties

GLYCON CARDOSO FERREIRA JUNIOR

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Amicus Curiae

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)

Amicus Curiae

INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Julgamento Em Primeira Seção Acórdão (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 aos âmbitos judicial e administrativo
  2. 2 Se pensionistas têm legitimidade ativa para revisar a pensão por morte e receber diferenças não prescritas
  3. 3 Se pensionistas podem postular revisão da aposentadoria do instituidor para obter reflexos na pensão quando não decaído o direito do instituidor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 112 da Lei n. 8.213/1991 alcança os âmbitos judicial e administrativo, autorizando pensionistas e, na falta destes, sucessores (herdeiros) a postular em nome próprio a revisão de benefícios previdenciários já concedidos e a perceber diferenças pecuniárias devidas e não prescritas. A revisão tem natureza econômica, não personalíssima, e, portanto, é transmissível; contudo, permanece a limitação de que, se o direito material de revisar a aposentadoria do instituidor já houver decaído, não poderá ser reconhecido posteriormente pelos dependentes. Por isso, pensionistas podem pleitear revisão da pensão por morte e, se não decaído o direito do...

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a legitimidade ativa da parte autora; retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade ativa da parte autora