REsp 1856969 - ACORDAO

REsp 1856969 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e o art. 112 da Lei 8.213/1991, o STJ concluiu que tal dispositivo é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo, conferindo legitimidade ativa aos pensionistas para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) e as diferenças pecuniárias não prescritas; ademais, se não decaído o direito de revisar a aposentadoria do instituidor, pensionistas e, na falta destes, sucessores, têm legitimidade para ajuizar revisão da aposentadoria do de cujus e receber eventuais diferenças, independentemente de inventário ou arrolamento, observadas decadência e prescrição.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP; Amicus Curiae: INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV; Titular Falecida: DILMA SIODARIO DE GARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Repetitivo Julgado Pela Primeira Seção Do STJ (art. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Art. 112 Da Lei 8.213/1991, Legitimidade Ativa, Pensão Por Morte, Revisão De Aposentadoria, Decadência, Sistemática Repetitiva (art. 1.036 Cpc/2015)
Previdenciário Processo Civil Art. 112 Da Lei 8.213/1991 Legitimidade Ativa Pensão Por Morte Revisão De Aposentadoria Decadência Sistemática Repetitiva (art. 1.036 Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP

Amicus Curiae

INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV

Amicus Curiae

DILMA SIODARIO DE GARIN

Titular Falecida

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Repetitivo Julgado Pela Primeira Seção Do STJ (art. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112 da Lei 8.213/1991 aos âmbitos judicial e administrativo
  2. 2 Legitimidade ativa de pensionistas para pleitear revisão da pensão por morte e diferenças pecuniárias
  3. 3 Legitimidade ativa de sucessores (herdeiros) para pleitear valores não recebidos em vida na falta de dependentes habilitados

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e o art. 112 da Lei 8.213/1991, o STJ concluiu que tal dispositivo é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo, conferindo legitimidade ativa aos pensionistas para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) e as diferenças pecuniárias não prescritas; ademais, se não decaído o direito de revisar a aposentadoria do instituidor, pensionistas e, na falta destes, sucessores, têm legitimidade para ajuizar revisão da aposentadoria do de cujus e receber eventuais diferenças, independentemente de inventário ou arrolamento, observadas decadência e prescrição.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
  • Fixadas teses repetitivas nos termos do art. 256-Q do RISTJ e da sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015