AREsp 2623179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 113, I e II, do CPC não contém comando normativo apto a desconstituir o juízo recorrido, a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e a desconstituição das premissas da instância ordinária demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicado o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 113, I E II, Do CPC, Art. 139, Caput E Incisos I E II, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Limitação Do Litisconsórcio Facultativo, Execução E Liquidação De Sentença Coletiva, Prevenção Do Juízo, Distribuição Por Livre Distribuição
Tributário Processual Civil Art. 113, I E Ii, Do CPC Art. 139, Caput E Incisos I E Ii, Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Limitação Do Litisconsórcio Facultativo +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 113, I e II, do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de fato na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 113, I e II, do CPC não contém comando normativo apto a desconstituir o juízo recorrido, a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e a desconstituição das premissas da instância ordinária demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicado o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se