HC 1080933 - ACORDAO

HC 1080933 - ACORDAO

A ordem foi denegada por ausência de prova de doença grave e de incapacidade do sistema prisional em prestar o tratamento necessário; o laudo indica bom estado geral, lucidez e hipertensão controlada, além de relato de oposição da detenta a novos medicamentos, de modo que não há excepcionalidade que justifique prisão domiciliar, e eventual alteração dependeria de incursão nas provas.

Parties
Paciente / Apenada: JACIRA LEMOS BARROZO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Art. 117, I E II, Da LEP, Paciente Maior De 70 Anos, Doença Grave, Prisão Domiciliar Humanitária, Incursão Em Provas, Reavaliação Médica
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117, I E Ii, Da LEP Paciente Maior De 70 Anos Doença Grave Prisão Domiciliar Humanitária Incursão Em Provas +1 more

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Parties

JACIRA LEMOS BARROZO

Paciente / Apenada

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 117 da LEP
  2. 2 aplicabilidade da prisão domiciliar a apenados maiores de 70 anos
  3. 3 necessidade de prova da doença grave e da incapacidade do sistema prisional em prestar o tratamento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de prova de doença grave e de incapacidade do sistema prisional em prestar o tratamento necessário; o laudo indica bom estado geral, lucidez e hipertensão controlada, além de relato de oposição da detenta a novos medicamentos, de modo que não há excepcionalidade que justifique prisão domiciliar, e eventual alteração dependeria de incursão nas provas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Determinar ao Juízo de origem reavaliação médica célere em prazo que não exceda 90 dias.