REsp 1943876 - DECISAO

REsp 1943876 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de ato de improbidade decorre de valoração de fatos e provas, cuja reanálise configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido afastou a tipificação com base em fundamentos que incluem a interpretação e aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, o que também afasta a admissibilidade do recurso especial nas matérias em que se exigiria revolvimento probatório.

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Réu/recorrido: SIDNEY ROBERTSON OLIVEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 11, II Da Lei 8.429/1992, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.199 Do STF, Reexame Fático Probatório
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Art. 11, II Da Lei 8.429/1992 Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7 Do STJ Tema 1.199 Do STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Autor/recorrente

SIDNEY ROBERTSON OLIVEIRA DE PAULA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o desatendimento de requisições do Ministério Público quanto a cumprimento de TAC configura ato de improbidade na forma do art. 11, II, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade retroativa/expansiva da Lei 14.230/2021 e do entendimento do Tema 1.199 do STF a processos em curso
  3. 3 Se é possível conhecer de recurso especial que demanda reexame de matéria fático-probatória frente à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de ato de improbidade decorre de valoração de fatos e provas, cuja reanálise configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido afastou a tipificação com base em fundamentos que incluem a interpretação e aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, o que também afasta a admissibilidade do recurso especial nas matérias em que se exigiria revolvimento probatório.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se