AREsp 1794667 - DECISAO

AREsp 1794667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame sobre a existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) apto a caracterizar ato de improbidade exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 11 Lei Nº 8.429/1992, Dolo Genérico, Reexame De Prova, Princípios Administrativos, Licitações
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Art. 11 Lei Nº 8.429/1992 Dolo Genérico Reexame De Prova Princípios Administrativos Licitações

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (princípios administrativos)
  2. 2 Comprovação do dolo genérico para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame sobre a existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) apto a caracterizar ato de improbidade exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.