REsp 1935072 - DECISAO

REsp 1935072 - DECISAO

Dado que os recorrentes foram condenados exclusivamente com fundamento no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, cuja redação genérica foi alterada/abolida pela Lei 14.230/2021, e não havendo condenação com trânsito em julgado, aplica-se a nova legislação; inexistindo possibilidade de reenquadramento da conduta nos novos incisos do art.11 (continuidade típico-normativa), impõe-se a extinção da Ação de Improbidade Administrativa.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Tocantins; Recorrente: MARIA ELZA SOARES DA SILVA; Recorrente: EDILEUSA SOUZA DA CONCEIÇÃO; Recorrente: MARCILENE XAVIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Extinção Da Ação De Improbidade Administrativa No STJ
Outcome
Recurso Especial provido; Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa extinta.
Legal Topics
Art. 11, Caput, Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Lei 11.494/2007 (fundeb), Princípio Da Legalidade, Continuidade Típico Normativa, Trânsito Em Julgado
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Art. 11, Caput, Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Lei 11.494/2007 (fundeb) Princípio Da Legalidade Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Tocantins

Autor

MARIA ELZA SOARES DA SILVA

Recorrente

EDILEUSA SOUZA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

MARCILENE XAVIER DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Extinção Da Ação De Improbidade Administrativa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade sem trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da revogação/alteração do art.11, caput, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outros incisos do art.11 (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Dado que os recorrentes foram condenados exclusivamente com fundamento no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, cuja redação genérica foi alterada/abolida pela Lei 14.230/2021, e não havendo condenação com trânsito em julgado, aplica-se a nova legislação; inexistindo possibilidade de reenquadramento da conduta nos novos incisos do art.11 (continuidade típico-normativa), impõe-se a extinção da Ação de Improbidade Administrativa.

Court Disposition

Recurso Especial provido; Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa extinta.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Extingue-se a Ação de Improbidade Administrativa.